AREsp 2662974 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: GUSTAVO BABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Constitucional Honorários Advocatícios Tempestividade De Recurso Inadmissibilidade Do Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

GUSTAVO BABA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.