AREsp 2552825 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve, no ato de sua interposição, a juntada de documento idôneo comprovando a suspensão do expediente por feriado local (quinta-feira santa), conforme exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a mera alegação sobre o sistema eletrônico (PROJUDI/PROJUDIPR) é insuficiente sem prova documental; ademais, no mérito eventual, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao limitar atualização de crédito até a data do pedido de recuperação judicial, o que não afronta a coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Coisa Julgada, Habilitação De Crédito, Correção Monetária E Juros De Mora
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Coisa Julgada Habilitação De Crédito +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, da suspensão de expediente por feriado local (quinta-feira santa)
  2. 2 Contagem de prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial e intempestividade por ausência de prova
  3. 3 Eficácia de sistema eletrônico (PROJUDI/PROJUDIPR) para demonstrar tempestividade sem prova documental

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve, no ato de sua interposição, a juntada de documento idôneo comprovando a suspensão do expediente por feriado local (quinta-feira santa), conforme exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a mera alegação sobre o sistema eletrônico (PROJUDI/PROJUDIPR) é insuficiente sem prova documental; ademais, no mérito eventual, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao limitar atualização de crédito até a data do pedido de recuperação judicial, o que não afronta a coisa julgada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.