AREsp 2683706 - DECISAO

AREsp 2683706 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o recorrente foi intimado em 01/08/2023 e o recurso especial foi interposto em 23/08/2023, prazo superior ao de 15 dias úteis previsto no CPC; aplica-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO VIEIRA DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Prazos Recursais Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO VIEIRA DE SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por intempestividade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição de recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o recorrente foi intimado em 01/08/2023 e o recurso especial foi interposto em 23/08/2023, prazo superior ao de 15 dias úteis previsto no CPC; aplica-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.