AREsp 2673786 - DECISAO

AREsp 2673786 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC que autorizaria prorrogação, e aplicou-se, subsidiariamente, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC, resultando no não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BRUNO MACARINI LOPES MARTINS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local E Prazos Processuais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local E Prazos Processuais Gratuidade Da Justiça

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Parties

BRUNO MACARINI LOPES MARTINS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC que autorizaria prorrogação, e aplicou-se, subsidiariamente, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC, resultando no não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.