AREsp 2694466 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30/11/2023 e interposição em 29/01/2024), restando, portanto, manifestamente intempestivo, o que autoriza o não conhecimento do recurso e, caso existisse fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos limites legais e da eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: EDUARDO GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

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Parties

EDUARDO GONCALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e aplicação do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição intempestiva do recurso
  3. 3 Fundamentação legal para não conhecimento com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30/11/2023 e interposição em 29/01/2024), restando, portanto, manifestamente intempestivo, o que autoriza o não conhecimento do recurso e, caso existisse fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos limites legais e da eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...