AREsp 2607815 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a alegada suspensão dos prazos processuais no Tribunal de origem, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, de modo que não se pode afastar a intempestividade do recurso especial e manter sua admissibilidade.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação Documental De Suspensão De Expediente
Processo Civil Tempestividade De Recurso Feriado Local E Suspensão De Prazos Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação Documental De Suspensão De Expediente

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, da suspensão de prazos por feriado local
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC quanto à prova de feriado/suspensão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a alegada suspensão dos prazos processuais no Tribunal de origem, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, de modo que não se pode afastar a intempestividade do recurso especial e manter sua admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do agravo por intempestividade.