AREsp 2629980 - ACORDAO

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Por não ter a agravante juntado documento idôneo comprovando, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a existência de feriado local que suspendesse o prazo (em especial a quinta-feira que antecede a sexta-feira santa), aplicou-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ que exige tal comprovação no momento inicial, sendo vedada a regularização posterior da tempestividade; por consequência, manteve-se a decisão que reconheceu a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HABIL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Preclusão, Agravo Interno
Processual Civil Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Preclusão Agravo Interno

Case Brief

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Parties

HABIL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior da tempestividade à luz do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de dias que antecedem a sexta-feira santa como não feriados nacionais e suas consequências para contagem de prazo

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante juntado documento idôneo comprovando, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a existência de feriado local que suspendesse o prazo (em especial a quinta-feira que antecede a sexta-feira santa), aplicou-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ que exige tal comprovação no momento inicial, sendo vedada a regularização posterior da tempestividade; por consequência, manteve-se a decisão que reconheceu a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu a intempestividade do agravo em recurso especial