AREsp 2547096 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto manifestamente fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/05/2023 e recurso em 21/06/2023) e a recorrente não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do prazo (feriado/portaria), limitando-se a apresentar o espelho de andamento, o que é insuficiente para afastar a intempestividade.

Parties
Agravante/recorrente: Espólio; Agravado/recorrido: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Prova De Tempestividade, Recurso Especial, Intempestividade
Processual Civil Tempestividade De Recurso Prova De Tempestividade Recurso Especial Intempestividade

Case Brief

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Parties

Espólio

Agravante/recorrente

Estado do Ceará

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação da suspensão do prazo recursal no ato de interposição
  3. 3 Eficácia probatória de espelho de andamento eletrônico e necessidade de calendário judicial ou portaria

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto manifestamente fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/05/2023 e recurso em 21/06/2023) e a recorrente não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do prazo (feriado/portaria), limitando-se a apresentar o espelho de andamento, o que é insuficiente para afastar a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade