AREsp 2696362 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do feriado local de 08/09/2022, exigência da redação do art. 1.003, § 6º, do CPC vigente na data, tornando intempestivo o recurso; ademais, a majoração dos honorários em 15% foi considerada correta, por incidir sobre o montante já arbitrado e observados, quando aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE PIÚMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade De Recurso Feriado Local Honorários Advocatícios Recursais Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PIÚMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial (REsp 2696362/ES) foi interposto tempestivamente diante do suposto feriado municipal de 08/09/2022 e se a comprovação do feriado poderia ser apresentada após a interposição do recurso
  2. 2 Se a majoração dos honorários advocatícios em 15% observou os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, especialmente quando a Fazenda Pública é sucumbente
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada passível de correção por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do feriado local de 08/09/2022, exigência da redação do art. 1.003, § 6º, do CPC vigente na data, tornando intempestivo o recurso; ademais, a majoração dos honorários em 15% foi considerada correta, por incidir sobre o montante já arbitrado e observados, quando aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).