AREsp 2772495 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos por feriado local em 28/03/2024 e 08/04/2024, exigência insuprimível do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e porque a jurisprudência do STJ não admite a comprovação posterior nem aceita prints como prova idônea de erro do sistema.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação, no ato da interposição, de suspensão do expediente forense por feriado local
  2. 2 Inadmissibilidade de comprovação posterior da ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Insuficiência de prints de tela e documentos sem fé pública para comprovar erro do sistema ou suspensão de expediente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos por feriado local em 28/03/2024 e 08/04/2024, exigência insuprimível do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e porque a jurisprudência do STJ não admite a comprovação posterior nem aceita prints como prova idônea de erro do sistema.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial