AREsp 2811972 - DECISAO

AREsp 2811972 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo o Recurso Especial sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decretou-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONDOMINIO PARANOA PARQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Tempestividade De Recurso Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO PARANOA PARQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo o Recurso Especial sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decretou-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (agravo).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.