AREsp 2630030 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolizado após o escoamento do prazo recursal de 15 dias úteis e não houve apresentação, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense ou o feriado local; como a Lei n. 14.759/2023 só vigorou após o término do prazo, aplica-se a legislação anterior e a teoria do isolamento dos atos processuais, impondo o não conhecimento do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: ALICE ELENA GARCIA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Feriado De 20 De Novembro E Lei N. 14.759/2023, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis
Processual Civil Tempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Feriado De 20 De Novembro E Lei N. 14.759/2023 Prazo Recursal De 15 Dias Úteis

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Parties

ALICE ELENA GARCIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial interposto fora do prazo recursal
  2. 2 Ausência de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense ou do feriado local
  3. 3 Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais em face de alteração legislativa posterior

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado após o escoamento do prazo recursal de 15 dias úteis e não houve apresentação, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense ou o feriado local; como a Lei n. 14.759/2023 só vigorou após o término do prazo, aplica-se a legislação anterior e a teoria do isolamento dos atos processuais, impondo o não conhecimento do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade.