REsp 1981291 - DECISAO

REsp 1981291 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir a data de interposição considerada; como o acórdão foi publicado em 02/06/2020, aplicou-se o prazo de 15 dias úteis do art. 1.003, §5º, CPC, com contagem de 03/06/2020 a 23/06/2020; a suspensão de prazos durante a pandemia não afetou a contagem por referir-se apenas a prazos em curso naquele período, e o feriado de 01/05/2020 não interferiu por anteceder a disponibilização do acórdão; como o recurso foi interposto após 23/06/2020, restou intempestivo e não conheceu-se do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Pandemia Da COVID 19, Contagem De Prazo Recursal, Feriados E Dias Não Úteis
Processo Civil Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Pandemia Da COVID 19 Contagem De Prazo Recursal Feriados E Dias Não Úteis

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Decidir sobre acolhimento de embargos de declaração e correção da data de interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação da suspensão de prazos processuais decretada durante a pandemia à contagem do prazo recursal
  3. 3 Impacto de feriado anterior à disponibilização do acórdão na contagem do prazo

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir a data de interposição considerada; como o acórdão foi publicado em 02/06/2020, aplicou-se o prazo de 15 dias úteis do art. 1.003, §5º, CPC, com contagem de 03/06/2020 a 23/06/2020; a suspensão de prazos durante a pandemia não afetou a contagem por referir-se apenas a prazos em curso naquele período, e o feriado de 01/05/2020 não interferiu por anteceder a disponibilização do acórdão; como o recurso foi interposto após 23/06/2020, restou intempestivo e não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Reconhecer equívoco quanto à data de interposição e proceder à nova análise da tempestividade
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial por intempestividade