RMS 56635 - ACORDAO

RMS 56635 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque não trouxe argumentos específicos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada; o Conselho da Magistratura corretamente considerou inexistente o recurso por ausência de firma digital/eletrônica e a via física foi protocolizada fora do prazo, não havendo prova de envio por Sedex capazes de demonstrar tempestividade, inexistindo, assim, direito líquido e certo para o mandado de segurança.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA MESQUITA BARROS; Órgão Coator: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Meios Eletrônicos De Protocolo, Firma Digital, Lei Nº 9.800/99, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade De Recurso Meios Eletrônicos De Protocolo Firma Digital Lei Nº 9.800/99 Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

ANA CRISTINA MESQUITA BARROS

Agravante

Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno apresentou fundamentos específicos e suficientes para modificar a decisão agravada
  2. 2 Se a interposição do recurso por meio eletrônico (e-mail) ou envio por Sedex caracteriza protocolo tempestivo
  3. 3 Se a ausência de firma digital/eletrônica afasta a existência do recurso e impede convalidação quando a via física é protocolizada fora do prazo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não trouxe argumentos específicos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada; o Conselho da Magistratura corretamente considerou inexistente o recurso por ausência de firma digital/eletrônica e a via física foi protocolizada fora do prazo, não havendo prova de envio por Sedex capazes de demonstrar tempestividade, inexistindo, assim, direito líquido e certo para o mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada