AREsp 2810993 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27.08.2024 e interposição em 28.10.2024), configurando manifesta intempestividade; a parte foi regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não o fez; assim, não há como afastar a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Visando responsabilizar a parte recorrente, determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: DEISE DANIELA DE JESUS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DEISE DANIELA DE JESUS MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27.08.2024 e interposição em 28.10.2024), configurando manifesta intempestividade; a parte foi regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não o fez; assim, não há como afastar a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Visando responsabilizar a parte recorrente, determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.