AREsp 2614224 - ACORDAO

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Superada a intempestividade pela prova de feriado local, procedeu-se a novo exame de admissibilidade; contudo, o agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (sobretudo a ausência de demonstração de violação dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC e a incidência da Súmula n. 7), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Feriado Local Como Causa De Suspensão De Prazos
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Feriado Local Como Causa De Suspensão De Prazos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de prova documental (certidão de feriado local) comprova a tempestividade do agravo em recurso especial, superando a intempestividade
  2. 2 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Superada a intempestividade pela prova de feriado local, procedeu-se a novo exame de admissibilidade; contudo, o agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (sobretudo a ausência de demonstração de violação dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC e a incidência da Súmula n. 7), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.