AREsp 2875757 - DECISAO

AREsp 2875757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal (a matéria não foi examinada pela corte de origem sob o prisma invocado), e, com fundamento no art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em favor da parte contrária em 15%.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Indisponibilidade Do Sistema Pje, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Indisponibilidade Do Sistema Pje Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso em razão de indisponibilidade do sistema PJe
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal (a matéria não foi examinada pela corte de origem sob o prisma invocado), e, com fundamento no art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em favor da parte contrária em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.