REsp 2198907 - DECISAO

REsp 2198907 - DECISAO

O recurso especial foi interposto intempestivamente (intimada em 21.06.2024 e recurso interposto em 22.07.2024 fora do prazo de 15 dias úteis) e não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso não é conhecido, aplicando-se, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamento regimental art. 21-E, V do RISTJ.

Parties
Recorrente: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto intempestivamente (intimada em 21.06.2024 e recurso interposto em 22.07.2024 fora do prazo de 15 dias úteis) e não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso não é conhecido, aplicando-se, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamento regimental art. 21-E, V do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...