AREsp 2897165 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 24.09.2024 após intimação em 02.09.2024, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties: Recorrente: DOUGLAS TEIXEIRA CORREIA LEITE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça

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Parties

DOUGLAS TEIXEIRA CORREIA LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
2 Obrigatoriedade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.