AREsp 2899516 - DECISAO

AREsp 2899516 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, a parte foi intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte; assim, constitui-se intempestivo o recurso, não conhecendo-se do pedido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinando-se, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA ELENILDES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA ELENILDES NUNES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, a parte foi intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte; assim, constitui-se intempestivo o recurso, não conhecendo-se do pedido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinando-se, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação
  • Publique-se