AREsp 2910872 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21.10.2024; interposição em 12.11.2024), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade De Recurso, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Prazo Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecido

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso
2 Consequência da inércia em comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
3 Majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.