AREsp 2919785 - DECISAO

AREsp 2919785 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimado em 17.02.2025 e agravo protocolado em 17.03.2025), ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto em dispositivo do CPC; a agravante foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não sendo possível afastar a intempestividade; por consequência, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, que, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, esses sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interposição De Agravo, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Interposição De Agravo Regimento Interno Do STJ

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Parties

PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimado em 17.02.2025 e agravo protocolado em 17.03.2025), ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto em dispositivo do CPC; a agravante foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não sendo possível afastar a intempestividade; por consequência, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, que, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, esses sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.