AREsp 2675924 - DECISAO

AREsp 2675924 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, na hipótese, aplicou-se a regra específica do art. 798 do CPP à contagem dos prazos em matéria penal, tendo o recurso especial sido interposto fora do prazo; ademais, o recorrente não comprovou de forma idônea o alegado erro do sistema (foram juntadas apenas capturas de tela insuficientes), de modo que a tese da boa-fé não foi aplicável.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO RODRIGUES DE LIMA; Agravante/recorrente: FELIPE GOMES DOS SANTOS; Agravante/recorrente: DEWIDE DA CRUZ PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazos Processuais, Aplicação Do Art. 219 Do CPC Em Matéria Penal, Boa Fé Objetiva, Prova De Erro De Sistema
Direito Penal Direito Processual Penal Tempestividade De Recurso Contagem De Prazos Processuais Aplicação Do Art. 219 Do CPC Em Matéria Penal Boa Fé Objetiva Prova De Erro De Sistema

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Parties

JOÃO RODRIGUES DE LIMA

Agravante/recorrente

FELIPE GOMES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

DEWIDE DA CRUZ PEREIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 219 do CPC em processos penais
  3. 3 Incidência do art. 798 do CPP na contagem de prazos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, na hipótese, aplicou-se a regra específica do art. 798 do CPP à contagem dos prazos em matéria penal, tendo o recurso especial sido interposto fora do prazo; ademais, o recorrente não comprovou de forma idônea o alegado erro do sistema (foram juntadas apenas capturas de tela insuficientes), de modo que a tese da boa-fé não foi aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.