AREsp 2917659 - DECISAO

AREsp 2917659 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo; a parte foi regularmente intimada e não comprovou, mediante certidão do Tribunal a quo, a alegada data diversa de publicação que justificaria a tempestividade, sendo o print juntado insuficiente; jurisprudência e dispositivos do CPC (arts. 994, 1.003, 1.042, 219, e 220, bem como arts.212 e 216) respaldam a decisão; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MICHEL SALIBA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazos Processuais, Intimação E Publicação, Prova De Publicação/certidão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade De Recurso Contagem De Prazos Processuais Intimação E Publicação Prova De Publicação/certidão Honorários Advocatícios

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Parties

MICHEL SALIBA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação por certidão do Tribunal da publicação alegada
  3. 3 Insuficiência de print/screenshot como prova da publicação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo; a parte foi regularmente intimada e não comprovou, mediante certidão do Tribunal a quo, a alegada data diversa de publicação que justificaria a tempestividade, sendo o print juntado insuficiente; jurisprudência e dispositivos do CPC (arts. 994, 1.003, 1.042, 219, e 220, bem como arts.212 e 216) respaldam a decisão; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.