AREsp 2947308 - DECISAO

AREsp 2947308 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a parte não comprovou a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo com prova suficiente (print fl. 178), e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: BANCO ALFA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

BANCO ALFA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a parte não comprovou a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo com prova suficiente (print fl. 178), e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...