AREsp 2942807 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. indicados do CPC, tendo a parte recorrido sido regularmente intimada e não comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi proferido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUCIANE NUNES LOPES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUCIANE NUNES LOPES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso interposto e inadmitido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. indicados do CPC, tendo a parte recorrido sido regularmente intimada e não comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi proferido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.