AREsp 2527574 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão qualificada pelo Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional, inexistindo repercussão geral, de modo que o recurso não reúne requisito de admissibilidade previsto no art. 102, § 3º, da CF e deve ser rejeitado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Feriado Local / Ponto Facultativo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Feriado Local / Ponto Facultativo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local ou ponto facultativo deve ser feita no ato da interposição do recurso
  2. 2 Se é admissível a regularização posterior da comprovação de feriado local
  3. 3 Se a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior possui repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão qualificada pelo Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional, inexistindo repercussão geral, de modo que o recurso não reúne requisito de admissibilidade previsto no art. 102, § 3º, da CF e deve ser rejeitado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.