AREsp 2959715 - DECISAO

AREsp 2959715 - DECISAO

Não conheço do recurso porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora dos prazos legais indicados (decisão/integração das intimações datadas e prazos de 15 dias úteis), e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA SOARES LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RITA DE CASSIA SOARES LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação de prazos processuais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora dos prazos legais indicados (decisão/integração das intimações datadas e prazos de 15 dias úteis), e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.