AREsp 2955783 - DECISAO

AREsp 2955783 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 15.01.2025 e o Recurso Especial foi interposto em 12.02.2025, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a prova apresentada foi insuficiente para comprovar suspensão do prazo ou tempestividade, de modo que não se afastou a intempestividade, aplicando-se a inadmissibilidade e determinando-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: JUCELINO ANTÔNIO SALLA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JUCELINO ANTÔNIO SALLA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão de prazo processual
  3. 3 Efeito de informação equivocada do sistema eletrônico sobre contagem de prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 15.01.2025 e o Recurso Especial foi interposto em 12.02.2025, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a prova apresentada foi insuficiente para comprovar suspensão do prazo ou tempestividade, de modo que não se afastou a intempestividade, aplicando-se a inadmissibilidade e determinando-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.