AREsp 2962846 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 25.02.2025 e agravo em 21.03.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, caracterizando intempestividade manifesta; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (majoração), Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios (majoração) Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 25.02.2025 e agravo em 21.03.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, caracterizando intempestividade manifesta; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...