AREsp 2961453 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos aplicável, a contagem de prazo em matéria penal é em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ALDAIR DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Prazo Processual, Contagem De Prazo Em Dias Corridos Vs. Úteis, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Prazo Processual Contagem De Prazo Em Dias Corridos Vs. Úteis Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal +1 more

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Parties

ALDAIR DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 219 do CPC aos processos penais
  3. 3 Aplicação subsidiária do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos aplicável, a contagem de prazo em matéria penal é em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.