AREsp 2955877 - DECISAO

AREsp 2955877 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante, intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; diante da intempestividade comprovada, não se conhece do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: MARILZA MARTINS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Tempestividade De Recurso Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARILZA MARTINS SANTOS

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal quando intimado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante, intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; diante da intempestividade comprovada, não se conhece do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.