AREsp 2933901 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a parte sido regularmente intimada e não comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por essa razão, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANALYSIS AFIANCADORA S/A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANALYSIS AFIANCADORA S/A e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a parte sido regularmente intimada e não comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por essa razão, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça