AREsp 2949812 - DECISAO

AREsp 2949812 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e documentos retirados da internet ou remissão a link não são suficientes para afastar a intempestividade; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANDRE MAGALHAES SIMOES CERRI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prova Eletrônica E Remissão a Link
Processo Civil Tempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prova Eletrônica E Remissão a Link

Case Brief

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Parties

ANDRE MAGALHAES SIMOES CERRI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Valor probatório de documento retirado da internet e de remissão a link

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e documentos retirados da internet ou remissão a link não são suficientes para afastar a intempestividade; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil