AREsp 2962942 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30.04.2025; agravo em 23.05.2025), demonstrando intempestividade. A prova juntada (print) não foi suficiente para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, de modo que o recurso não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LEONARDO DE SOUZA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Tempestividade De Recurso Prazo Recursal Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO DE SOUZA GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Insuficiência de prova (print) para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30.04.2025; agravo em 23.05.2025), demonstrando intempestividade. A prova juntada (print) não foi suficiente para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, de modo que o recurso não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por intempestividade.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.