AREsp 2967997 - DECISAO

AREsp 2967997 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação suficiente de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo pelo meio juntado (print), razão pela qual se determinou o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARTA LUCIA CASTRO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Contagem De Prazos Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARTA LUCIA CASTRO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por litigância recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação suficiente de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo pelo meio juntado (print), razão pela qual se determinou o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.