AREsp 2967783 - DECISAO

AREsp 2967783 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 13.01.2025, interposição em 05.02.2025), e os documentos juntados não comprovam de forma idônea qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE JESUS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Prova Da Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Tempestividade De Recurso Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Prova Da Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE JESUS PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso interposto
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Validade de provas eletrônicas (prints) para demonstrar tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 13.01.2025, interposição em 05.02.2025), e os documentos juntados não comprovam de forma idônea qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.