AREsp 2967869 - DECISAO

AREsp 2967869 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BORGES E SILVA ODONTOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BORGES E SILVA ODONTOLOGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.