AREsp 2963959 - DECISAO

AREsp 2963959 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07.01.2025 e interposição em 11.02.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MARCOS WINNICIUS GOMES DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCOS WINNICIUS GOMES DOS SANTOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação da parte de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07.01.2025 e interposição em 11.02.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.