AREsp 2685731 - ACORDAO

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Reconheceu-se a tempestividade do agravo regimental em razão da suspensão do expediente no Tribunal de origem nos dias 30 e 31 de maio de 2024, mas não se conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta à Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CHRISTIANE OTAVIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental provido parcialmente para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial, mas dele não conhecer por outro fundamento.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Prova Posterior De Feriado Local, Súmula N. 182, STJ, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Direito Processual Tempestividade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Prova Posterior De Feriado Local Súmula N. 182, STJ Impugnação De Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CHRISTIANE OTAVIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido após demonstração posterior da tempestividade por feriado local
  2. 2 Se a ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do agravo regimental em razão da suspensão do expediente no Tribunal de origem nos dias 30 e 31 de maio de 2024, mas não se conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta à Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido parcialmente para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial, mas dele não conhecer por outro fundamento.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial, mas não conhecer do agravo em recurso especial por outro fundamento.