REsp 2045384 - ACORDAO

REsp 2045384 - ACORDAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente; as questões relativas à prevalência da intimação eletrônica e à informação do portal PJe foram consideradas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, mas a multa imposta por oposição de embargos de declaração foi afastada por ausência de prova de intuito manifestamente protelatório, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 98/STJ).

Parties
Recorrente: FRANCISCO NUNES DOURADO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Intimação Eletrônica Vs. Publicação No Dje, Contagem Do Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmulas 284 STF E 98 STJ
Processo Civil Tempestividade De Recurso Intimação Eletrônica Vs. Publicação No Dje Contagem Do Prazo Recursal Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmulas 284 STF E 98 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO NUNES DOURADO NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação no DJe para fins de contagem do prazo (arts. 4º e 5º da Lei 11.419/2006)
  2. 2 Efeito da informação do portal PJe sobre termo final do prazo recursal (art. 223 do CPC)
  3. 3 Aplicação da multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (arts. 1.022, II, e 1.026, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente; as questões relativas à prevalência da intimação eletrônica e à informação do portal PJe foram consideradas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, mas a multa imposta por oposição de embargos de declaração foi afastada por ausência de prova de intuito manifestamente protelatório, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais em virtude do provimento parcial do recurso