AREsp 3004842 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado a partir da publicação (iniciada em 02.06.2025), sendo o recurso apresentado em 26.06.2025; o documento juntado às fls. 1062/1063 não comprovou suficientemente suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSEFA MARIA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSEFA MARIA DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Contagem do prazo recursal
  3. 3 Comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado a partir da publicação (iniciada em 02.06.2025), sendo o recurso apresentado em 26.06.2025; o documento juntado às fls. 1062/1063 não comprovou suficientemente suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.