AREsp 2987326 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 12.03.2025 e o Recurso Especial foi interposto em 03.04.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não havendo prova de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ANTONIA DURAES ORNELAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANTONIA DURAES ORNELAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo/protelatório
  3. 3 Não conhecimento do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 12.03.2025 e o Recurso Especial foi interposto em 03.04.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não havendo prova de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.