AREsp 2652457 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; sendo as regras de contagem do CPC subsidiárias e não aplicáveis à matéria penal, o agravo é intempestivo e, portanto, não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial (sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazos Processuais, Aplicação Subsidiária Do CPC
Matéria Penal Processo Penal Processo Civil Recurso Extraordinário Tempestividade De Recurso Contagem De Prazos Processuais Aplicação Subsidiária Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial (sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Incidência das regras de contagem de prazos do Código de Processo Civil em matéria penal
  3. 3 Aplicação do prazo de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; sendo as regras de contagem do CPC subsidiárias e não aplicáveis à matéria penal, o agravo é intempestivo e, portanto, não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.