AREsp 3024932 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: WILLIAM APARECIDO CAETANO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Intimação Para Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade De Recurso Prazo Recursal Intimação Para Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WILLIAM APARECIDO CAETANO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.