AREsp 3010864 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 30.04.2025 e interposição em 10.06.2025), não tendo a recorrente comprovado, de forma suficiente, suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicaram-se as normas do CPC indicadas e, caso haja prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DANIELLE FERRARI FABRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade De Recurso Contagem De Prazos Processuais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

DANIELLE FERRARI FABRI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 30.04.2025 e interposição em 10.06.2025), não tendo a recorrente comprovado, de forma suficiente, suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicaram-se as normas do CPC indicadas e, caso haja prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...