AREsp 3035644 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 20.06.2025 e recurso em 10.07.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: KAUA OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação De Prazo
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Parties

KAUA OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 20.06.2025 e recurso em 10.07.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se