REsp 2224140 - DECISAO

REsp 2224140 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada: a contagem do prazo, considerada a leitura da intimação (28.11.2024), as exclusões de dias e a suspensão entre 20.12.2024 e 20.01.2025, levou ao término do prazo em 21.01.2025, e o Recurso Especial foi protocolado em 22.01.2025, extemporâneo; além disso, a parte não comprovou, por documento oficial, a suspensão do expediente que alegou, e os prints juntados não são suficientes; a parte foi intimada para regularizar a tempestividade conforme art. 1.003, §6º, e deixou transcorrer o prazo.

Parties
Embargante: EDUARDO FERNANDO AMANCIO SANTOS; Embargante: SABRINA AMANCIO DOS SANTOS; Embargante: SAMANTA AMANCIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Embargos De Declaração, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazos, Suspensão De Prazos, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Recursos Tempestividade De Recurso Embargos De Declaração Intimação Eletrônica Contagem De Prazos Suspensão De Prazos Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO FERNANDO AMANCIO SANTOS

Embargante

SABRINA AMANCIO DOS SANTOS

Embargante

SAMANTA AMANCIO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Se falha do sistema eletrônico do tribunal de origem (PROJUDI) exonera a parte do ônus de comprovar tempestividade
  3. 3 Se a suspensão de prazos por feriados locais/recesso deve ser comprovada por documento oficial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada: a contagem do prazo, considerada a leitura da intimação (28.11.2024), as exclusões de dias e a suspensão entre 20.12.2024 e 20.01.2025, levou ao término do prazo em 21.01.2025, e o Recurso Especial foi protocolado em 22.01.2025, extemporâneo; além disso, a parte não comprovou, por documento oficial, a suspensão do expediente que alegou, e os prints juntados não são suficientes; a parte foi intimada para regularizar a tempestividade conforme art. 1.003, §6º, e deixou transcorrer o prazo.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)