AREsp 3009022 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 20.12.2024; recurso em 11.02.2025), configurando intempestividade segundo o art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC; a prova juntada (print fls.441/444) foi insuficiente para afastar a intempestividade; portanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Ademais, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Contagem De Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Contagem De Prazos Processuais Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARIA DO LIVRAMENTO ALVES DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Efeito da sugestão do sistema eletrônico na contagem de prazos

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 20.12.2024; recurso em 11.02.2025), configurando intempestividade segundo o art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC; a prova juntada (print fls.441/444) foi insuficiente para afastar a intempestividade; portanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Ademais, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.