AREsp 3068749 - DECISAO

AREsp 3068749 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque tanto o Recurso Especial quanto o próprio Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e os embargos de declaração opostos não são recurso adequado para interromper o prazo quando manifestamente incabíveis; diante disso, aplica-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO FONTOURA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interrupção E Suspensão De Prazo
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade De Recurso Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Interrupção E Suspensão De Prazo

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Parties

CARLOS ALBERTO FONTOURA TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque tanto o Recurso Especial quanto o próprio Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e os embargos de declaração opostos não são recurso adequado para interromper o prazo quando manifestamente incabíveis; diante disso, aplica-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...